Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E AUTÔNOMA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e da contratação de seguro prestamista, alegando prática de venda casada, e requer a restituição de valores pagos a maior e recálculo das parcelas. ... (Continua)