Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Débito declarado e não pago - Decreto de extinção - Acerto - Notícia de adesão a PEP e, posterior, quitação da dívida no curso do feito executivo - Sentença proferida na ação ordinária proposta para limitar os acréscimos financeiros que não interferiu nos valores objeto da quitação, porquanto proferida em momento posterior ao pagamento integral - Pronunciamento judicial mantido - Recurso desprovido... (Continua)