Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185-A. MEDIDA ADMISSÍVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO PRETORIANA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote