Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo De Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Requisitos preenchidos nos autos.

1. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel discutido nos autos. 2. Imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família, incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, a teor do CPC, art. 833, VII. 3. Elementos dos autos que evidenciam, outrossim, a residência do agravado no local. 3. Decisão mantida. Recurso não provido