Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 769.3092.8705.1509

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Indenização por dano moral. Inovação recursal. Pedido não formulado na petição inicial. Não conhecimento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento com base no proveito econômico que enseja valor irrisório. Adequado o acolhimento da pretensão recursal para que o parâmetro dos honorários sucumbenciais corresponda ao valor atualizado da causa, assim como para aumento do percentual ao limite legal, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Recurso, na parte conhecida, provido... ()

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