Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido
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