Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à aposentada. Restituição em dobro dos valores, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ somente quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021. Termos iniciais dos juros de mora que devem observância ao disposto na Súmula 54/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada que não destoa significativamente dos valores estimados em casos semelhantes, não comportando redução ou majoração. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)