Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO - FATO INCOTROVERSO - ÔNUS DA PROVA.

A ausência de impugnação do reclamante em réplica à existência de norma coletiva prevendo limitação do pagamento das horas «in itinere « não torna este fato incontroverso. Isto porque, entender dessa forma seria aplicar pena de confissão à parte autora pela ausência de réplica, peça que sequer é exigida pela CLT. No caso, conforme constatado pelo acórdão regional, o autor utilizava-se do transporte fornecido pela empregadora no deslocamento até o local de trabalho e de volta a sua residência. Dessa forma, caberia à reclamada o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, como local de fácil acesso servido por regular transporte público ou existência de norma coletiva limitando tal direito. Precedente. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)