Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de condenação do Município de Andradina ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de prejuízo ocasionado pela não apreciação de requerimento administrativo para aprovação de construção em imóvel dos autores realizado em 09/03/2000 - Novo requerimento formulado em 18/08/2021 e indeferido pelo Município - Legislação municipal (Código de obras - Lei complementar Municipal 006/2006) que possibilitou a legalização das obras existentes em desacordo com a legislação pertinente - Necessidade de prova técnica relativa as condições da obra e possibilidade de regularização - Dever de indenizar não reconhecido - Sentença anulada - Recurso de apelação provido em parte... (Continua)