Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TANTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - AGRAVANTE SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO, CUJO RESULTADO FOI FAVORÁVEL - SENTENCIADO QUE EXERCE ATIVIDADE LABORTERÁPICA HÁ 3 ANOS, ASSUME A RESPONSABILIDADE PELOS CRIMES A ELE IMPUTADOS E ELABORA PLANOS FUTUROS CONDIZENTES - ALÉM DE ESTAR COM OS IMPULSOS AGRESSIVOS CONTIDOS E CONTROLADOS, POSSUINDO BOA CONDUTA CARCERÁRIA - PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALTAS GRAVES NOS ÚLTIMOS ANOS - ALTERAÇÃO DE SEU STATUS QUE INDICA A INTROJEÇÃO DE NOVOS VALORES AO LONGO DO CUMPRIMENTO DA PENA - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO