Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Evanir Vieira de Souza. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Evanir. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo executado Evanir é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado Evanir, para o fim de admitir o agravo de instrumento por ele interposto, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. As certidões emitidas pelo oficial de justiça atuante neste feito, as quais são dotadas da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, revelam que o aludido auxiliar da justiça, por inúmeras vezes e em diferentes horários, procurou o réu, ora executado, Evanir no endereço indicado como sendo a sua residência, mas não obteve êxito em encontrá-lo, apesar da notícia de que o referido litigante era visto esporadicamente no local. Ademais, as certidões em questão revelam que, diante da suspeita de ocultação, o oficial de justiça atuante neste feito designou data e horário para efetivar a citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa, intimando uma vizinha de tal designação, conforme autoriza o CPC, art. 252. Por ocasião da apresentação da contestação por negativa geral, a curadora especial nomeada ao réu, ora executado, Evanir reconheceu a regularidade da citação do referido litigante na fase de conhecimento. Formalidades legais para realização citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa foram devidamente observadas (arts. 252 a 254 do CPC), o que implica a rejeição da pretensão de reconhecimento da nulidade do referido ato processual. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)