Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Ordem de apresentação de documentos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça - Manifestação com recolhimento de custas - Preparo inferior ao valor devido - Apelante intimada para promover o recolhimento complementar - Recolhimento insuficiente - Preclusão - Deserção do apelo - Questão incidental arguida pelo apelado - Nulidade de citação - Matéria de ordem pública passível de apreciação - Não prospera alegação de nulidade da citação ficta, prevista pelo CPC, art. 248, § 4º, dado que a correspondência foi recebida sem quaisquer ressalvas - Recurso não conhecido, rejeitada a nulidade arguida pelo apelado... (Continua)