Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO - INADMISSIBILIDADE - TEMA 19 DO STF.Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Questão pacificada no julgamento dos Temas 19 e 864 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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