Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Condomínio edilício. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Divergência entre condomínio e condôminas envolvendo regras sobre o uso das vagas de garagem do edifício. Anterior demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido condenatório em obrigação de fazer ajuizada por condômino diverso em face do condomínio envolvendo discussão, de caráter geral, quanto a matéria diretamente relacionada com a presente, em torno da definição de regras quanto à distribuição das garagens comuns. Interposição, naqueles autos, de recurso de apelação julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade entre as demandas presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado