Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Discussão acerca de desconto de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Tema 163/STF (RE Acórdão/STF). Entendimento consolidado no sentido que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre verbas incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Previsão de Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Discussão acerca de desconto de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Tema 163/STF (RE Acórdão/STF). Entendimento consolidado no sentido que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre verbas incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Previsão de incorporação de adicional de insalubridade aos proventos do servidor público, no Estado de São Paulo, prevista no art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85. Matéria já pacificada nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0000007-34.2020.8.26.9041, ratificado nos autos do PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024. Sentença mantida. Recurso não provido.