Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Determinação de processamento dos embargos do devedor sem atribuição de efeito suspensivo. Hipótese em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Interpretação do CPC, art. 919, § 1º. Entendimento consolidado no STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)