Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso distribuído inicialmente para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que dele não conheceu. Recurso redistribuído para a 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e suscitou o conflito. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária tendo por objeto a rescisão de contrato de sociedade em conta de participação, fundada na alegação de inadimplemento por parte da sócia ostensiva, com pedido de indenização. Sociedade formada pelas partes que previa a exploração de diversos ramos comerciais, não se confundindo com situação de mera intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Questão que é de competência da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput da Resolução 623/2013. Precedentes deste Órgão Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITADA". (v. 46306)... (Continua)