Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Alegação de cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir a ré a se abster de interromper o fornecimento de água ao imóvel do autor, em razão do inadimplemento das faturas objeto de discussão. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. De acordo com id quod plerumque accidit, os relógios medidores da ré não apresentam defeito. A medição incorreta depende de demonstração em fase própria, não sendo possível extrair tal conclusão do incipiente caderno processual. Outrossim, não se descarta, de plano, a possibilidade de vazamento na tubulação interna do imóvel do autor, máxime quando, segundo alegou a ré nos autos do processo 1004461-97.2023.8.26.0161, «os testes nas instalações hidráulicas constataram indícios de vazamentos no subsolo". E mais: não se verifica o perigo da demora, porquanto não há notícia de que a ré estivesse a ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao imóvel do autor - o que é mesmo sintomático, considerando que se trata de dívida vencida há mais de um ano, e não de débito atual. Agravo não provido