Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato administrativo.

Ação de cobrança - Fornecimento de insumos para hospital mantido pelo Município de São Paulo - Valores relativos a juros e correção monetária incidentes sobre quantias adimplidas em atraso - Insurgência quanto aos honorários advocatícios devidos na espécie - Patrono da parte que se valeu de demandas repetitivas, de forma totalmente injustificada - Violação ao princípio da lealdade processual - CPC, art. 77, I - Reconhecimento de litigância de má-fé, e consequente cominação de pena à ordem de um salário-mínimo, que se impõe - arts. 80, III e V, e parágrafo 2º, e 81, parágrafo 2º, da lei adjetiva civil - Verba fixada primitivamente considerando as peculiaridades do caso concreto - Prevalência dos critérios adotados pelo juízo a quo. Nega-se provimento ao recurso