Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de relação contratual c/c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação do autor de que queria contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado devidamente assinado pelo autor, bem como «Proposta de Contratação de Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado firmada em 17/10/2018, no valor de R$1.220,70, igualmente assinada, e comprovante de depósito via TED nesse exato valor poucos dias depois, em 22/10/2018 - Demora de mais de 5 anos para o ajuizamento ação que permite concluir que o autor não foi vítima engodo, fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato nos termos do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 visto que sequer há pedido nesse sentido na inicial - Sentença mantida.

Recurso improvido