Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Ajuizamento pelo compromissário comprador contra promitente vendedora, sob a alegação de que não tem condição financeira de manter o contrato - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de rescisão de contrato com alienação fiduciária que possui procedimento próprio, devendo ser aplicado o tema 1095 do STJ - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira, configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pelo autor, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095)- Recurso desprovido... (Continua)