Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO.

Originária de ação de busca e apreensão. Embargos à execução protocolados nos autos executivos. Decisão que não conheceu da peça de defesa, por violação ao art. 914, §1º, do CPC. Descabimento. Erro sanável. Embargos opostos dentro do prazo legal. Exequente que não suscitou esta questão em sua impugnação. Hipótese que atrai a aplicação do CPC, art. 277, bem como os princípios da instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Precedentes. De rigor o desentranhamento dos embargos à execução e documentos, bem como da impugnação ofertada pela exequente, procedendo-se ao cadastramento no sistema SAJ em autos apartados e por dependência ao feito executivo, observada a desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que o embargante obteve a concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)