Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Itanhaém - IPTU, taxa de coleta de lixo e COSIP dos exercícios de 2014 e 2015 - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente o requerimento de liberação de valores bloqueados via penhora online (Sisbajud) - Descabimento - Impenhorabilidade, a teor do disposto no art. 833, IV e X, do CPC, não comprovada - Extratos bancários que indicam o recebimento de rendas de aluguéis na conta objeto da constrição - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)