Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 769.6082.2444.5169

1 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação de não contratação de serviços - Análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade - Ausência de elevação de preço - Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, cujo nome é 9GB (gigabytes) - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.

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