Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Agravante de que insurge contra decisão que manteve outra, por meio da qual houve determinação de regularização de sua representação processual - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a primeira decisão, por meio da qual houve a efetiva determinação - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Justiça gratuita - Insurgência contra questão que sequer foi apreciada na origem - Razões dissociadas - Concessão do benefício em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido