Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência do exequente contra decisão que deferiu a penhora apenas dos direitos aquisitivos que o executado tem sobre bem imóvel.

Se a unidade condominial geradora das despesas condominiais foi alienada fiduciariamente, a penhora pode recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre esse bem. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO