Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ COLABORAR COMO INFORMANTE COM ORGANIZAÇÃO DESTINADA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 37 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE: 15-03-2024 ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA: 16-03-2024 ¿ AIJ: 19-06-2024 ¿ PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - WRIT OBJETIVANDO, INICIALMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA DURANTE A AIJ - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA QUE DESAFIA INCIDENTE PROCESSUAL - A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO OSTENTA PROCEDIMENTO PRÓPRIO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ACEITA QUANDO FORMULADA EM HABEAS CORPUS, RESERVADA APENAS ÀS HIPÓTESES EM QUE A PARCIALIDADE SE REVELA FLAGRANTE, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS JÁ ANALISADOS, RECENTEMEMNTE, EM 21/05/2024, NO HC 0031273-55.2024.8.19.0000, TENDO SIDO AFIRMADA A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO DA SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA ¿ ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DO FATO E DE NEGATIVA DE AUTORIA, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ¿ARGUMENTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ ADEMAIS, TAIS QUESTÕES DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WRIT - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

ORDEM DENEGADA.