Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 769.6754.1590.1564

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de nulidade de cancelamento do plano de saúde c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato de forma unilateral por inadimplência. Pagamento realizado de forma correta. Cancelamento indevido. Dano moral configurado. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

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