Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Pedido julgado procedente na origem. Inconformismo dos réus. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora atribui responsabilidade às apelantes, com fundamento no abuso da personalidade jurídica da corré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, caracterizado pelo desvio de finalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cabimento. Relação de consumo evidenciada. Figura do consumidor investidor reconhecida. Precedentes do E. STJ. Grupo econômico caracterizado. Atuação conjunta de todos os corréus para o desenvolvimento da atividade empresarial. Igualmente, há indícios suficientes de ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Precedentes desta C. Corte envolvendo o grupo SBARAINI. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Autora investiu valores que foram retidos, situação que se replicou com uma série de outros investidores. Demandados que vêm atuando para frustrar credores, adotando comportamento furtivo e evasivo. Ausência de cumprimento das obrigações contratuais que impõe a resolução do negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic. Descabimento. Sentença reformada apenas para que haja a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso dos valores, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, aplicando-se as suas disposições a partir de 30.08.2024.  SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)