Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação de exibição de documentos com teor sigiloso, através de mero e-mail, sem assinatura digital da requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias - Extinção do feito por falta de interesse de agir, bem aplicada pela r. sentença. Sentença de extinção mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)