Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de exibição de documentos - Sentença homologou a prova produzida pelo réu - Existência de anterior ação de exibição de documentos 1007009-22.2022.8.26.0132, entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedido - Litispendência evidenciada - Mera repetição de ação que já se encontrava em curso, com posterior coisa julgada após o trânsito em julgado da aludida ação de exibição de documentos - Inteligência do art. 337, §§3º e 4º, CPC - Impossibilidade de discussão sobre o dever de exibição dos borderôs de descontos pelo réu apelado - Nítido intuito de rediscutir matéria decidida na ação judicial anteriormente proposta, em ofensa ao princípio da segurança jurídica - Matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição - Ação julgada ex officio extinta, reconhecendo-se a litispendência e a coisa julgada (CPC, art. 485, V).*