Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de levantamento dos honorários contratuais objeto de penhora no rosto dos autos do processo - Providência que compete ao juízo que ordenou a constrição, e não àquele ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos - Precedente deste E. Tribunal - Recurso improvido... ()
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