Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Máquinas de bronzeamento artificial. Comodato verbal. Reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência, em julgamento antecipado, ante o silêncio das rés quanto à determinação de apresentação da via original de documento (suposto recibo) impugnado para realização de perícia grafotécnica. Inobservância, todavia, de anterior decisão decretando a anulação dos atos processuais e citação da empresa ré na pessoa de seu representante legal, com a apresentação de nova contestação e alegação de desconhecimento acerca do documento anteriormente juntado por quem não tinha poderes de representação. Hipótese de imprescindibilidade do aprofundamento instrutório. Cerceamento probatório. Error in procedendo. Apelação da corré conhecida, com cassação, ex officio, da r. sentença recorrida.