Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO VERIFICADO - A

circunstância fática alegada pela defesa por si só não se coaduna com as hipóteses da excludente, não se configurando perigo atual e iminente. O furto não foi praticado por estado de necessidade, evidenciando que o objetivo era o de angariar fundos para sustentar o vício das drogas, o que não é causa justificante para a conduta em questão. ... (Continua)