Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de custeio das despesas decorrentes de tratamentos impostos em sede de sentença, com posterior extinção da obrigação por causa superveniente - Improcedência decretada - Descabimento - Decisão proferida em sede de agravo de instrumento, transitada em julgado, que reconheceu a extinção da obrigação imposta em sentença por causa superveniente (rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre a empregadora da genitora dos réus e a autora) - Comprovação, ademais, que a autora nada recebeu dos réus após o cancelamento do contrato, a título de mensalidade - Obrigação, assim, de pagamento por parte dos réus das despesas decorrentes da continuidade do tratamento após o cancelamento, devidamente comprovadas nos autos - Anotação apenas de que, caso as clínicas que prestaram os atendimentos sejam também credenciadas pelo novo plano contratado pela empregadora da genitora, poderão os réus exigir dela, pela via própria, o cumprimento da obrigação ora imposta - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)