Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição da preliminar arguida pela instituição financeira ré - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Negativa de repasse dos valores de vendas realizadas pela empresa autora - «Chargeback - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo e não de consumo - Conduta da ré embasada em cláusula contratual cuja abusividade foi decretada pelo Juízo a quo - Reconhecida a responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados - Transações devidamente demonstradas pelas notas fiscais e comprovantes de entrega dos bens - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Não comprovado qualquer prejuízo externo ou à imagem da empresa perante terceiros, parceiros comerciais ou consumidores - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)