Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Obrigação de apresentar CND/INSS para regularização de conjunto habitacional - Obrigação não cumprida - Regularidade perante o INSS reconhecida posteriormente - Redução de multa diária inicialmente fixada - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC O Direito não se presta a chancelar situações de nítida iniquidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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