Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO.

título exequendo cingiu-se a anular o ato que declarou (i) a inaptidão do autor na fase de exame médico do concurso para ingresso na Polícia Militar paulista e (ii) sua participação nas fases subsequentes. A nomeação e a posse no cargo público são temas que não foram objeto da ação de conhecimento, de modo que essas pretensões de nomeação e empossamento extrapolam os limites do decidido e suscetível de execução. ... (Continua)