Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Nulidade por incompetência territorial - Inocorrência - Preclusão operada - Ação ademais, proposta na Comarca onde o cartão de débito foi furtado e, também, onde foram realizadas as compras - Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia - Descabimento - Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Alegação que, ademais, perde força, uma vez finda a instrução processual e já analisado todo o mérito da ação penal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação de tese nova em razões de apelação - Impossibilidade - Hipótese, ademais, em que os valores debitados da conta bancária da vítima foram individualmente elencados pela acusação e comprovados pelo respectivo extrato bancário - Desnecessidade, assim, da pretendida «verificação do cartão - Revelia do acusado Carlos bem decretada - Ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência virtual, da qual foi devidamente intimado - Juízo a quo que fez tentativas de contato telefônico antes do início da audiência - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Confissão do corréu Lucas corroborada pelo conjunto probatório dos autos - Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade pelo aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Reincidência de Lucas integralmente compensada com a confissão - Aplicação do §2º, do CP, art. 155, ao corréu Carlos - Continuidade delitiva bem delineada - Penas de um dos sete crimes acrescidas de 2/3 - Fração em consonância com entendimento do STJ - Regime intermediário fixado a Lucas que se justifica pela reincidência, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime aberto estabelecido a Carlos e substituição da pena privativa de liberdade, preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... (Continua)