Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. RECORRENTE QUE É DESEMPREGADO E QUE PERCEBE PROVENTOS DE BAIXA MONTA, INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO, NA MEDIDA EM QUE O ROL DE TESTEMUNHAS FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO. PRELIMINAR REFEITADA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. DEMANDA AJUIZADA POR TÍTULAR INCONTROVERSO DO DOMÍNIO EM FACE DO ILEGÍTIMO OCUPANTE DA COISA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EXTRAPORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO