Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE
CDAs. INOCORRÊNCIA. Recursos tirados contra sentença de parcial procedência do pedido. Desacolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote