Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor formulou pedido incidental de exibição de documentos por desconhecer a origem do débito - Banco réu sustenta a existência da relação jurídica entre as partes, consistente em contratação de cartão de crédito, dele fazendo uso o autor - Relação jurídica incontroversa a partir da confissão do apelante em réplica - As faturas apresentadas pelo réu indicam pagamentos realizados pelo autor, até que sobreveio a inadimplência a partir daquela com vencimento em abril de 2.020 - Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento da fatura que indica o exato valor inserido pelo réu na plataforma SCPC - Débito exigível, porquanto não quitado - Por consequência, atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito, baixado em seu sistema interno e cedido a terceiro à época do ajuizamento - Litigância de má-fé que deve subsistir em virtude da alteração da verdade dos fatos - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)