Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comodato. Exibidoras verticais/geladeiras de estabelecimento comercial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Contrato de comodato. Requerida que, qualificando-se como comerciante, outorgou ao seu ex-companheiro, por procuração pública, poderes para tratar de todos os negócios concernentes à sua empresa individual e firmar contratos de empréstimo em nome dela. Comodato assinado pelo ex-companheiro, com base nos amplos poderes que lhe foram conferidos. Responsabilidade da ré pelas obrigações assumidas com a autora. Art. 663 do CC. Não comprovado que o mandatário agiu em nome próprio ou com má-fé, tampouco que houve vício de consentimento. Extravio dos bens. Desconhecido o paradeiro dos equipamentos. Indenização por perdas e danos no montante correspondente aos valores dos bens, constantes das notas fiscais trazidas aos autos. Recurso não provido