Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO-

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Criação de perfis falsos em nome da autora no Instagram por terceiros para prática de atos fraudulentos contra seus clientes, que se sentiram prejudicados e ajuizaram diversas ações judiciais contra a autora - Relação de consumo - Equiparação da autora à figura do consumidor - Precedente do C. STJ - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a criação de contas falsas - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização fixada de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de afastamento da verba honorária, fundada no princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)