Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução de título extrajudicial embasada em três cheques - Aplicação do prazo prescricional seis meses (Lei 7.357/85, art. 59) - Exequente que abandonou o processo por mais de quinze anos - Recorrente que não apresentou circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional - Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Desnecessária prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito - Sentença que reconheceu a existência da prescrição mantida - Recurso desprovido... (Continua)