Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO DO PLANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RECLAMADA CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA DE QUITAÇÃO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO REGIONAL. Merecem provimento os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, para declarar nula a decisão de fls. 2.431-2.438, e restabelecer a decisão de fl.2.373-2.402 quanto ao tema «diferenças salariais deferidas após julho de 2008".