Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR DO PLANO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM BENEFÍCIO DAS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO FALECIDO SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

LEI 9.656/98 QUE, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PREVÊ EXPRESSAMENTE A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES, COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO DO PRÊMIO. art. 30, CAPUT E §3º. DEPENDENTES QUE FAZEM JUS À PRESERVAÇÃO DO AJUSTE, ASSUMINDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. RESCINDIDO O CONTRATO COLETIVO ANTES EXISTENTE ENTRE OPERADORA E EMPREGADORA, O BENEFICIÁRIO POSSUI DIREITO A SER INCLUÍDO NO NOVO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EVENTUALMENTE CONTRATADO OU FAZER A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE SE SUBMETA ÀS NOVAS REGRAS E ENCARGOS INERENTES A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONTRARIAM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E ONERAM EXCESSIVAMENTE AS DEPENDENTES DO SEGURADO, PELO QUE DEVEM SER AFASTADAS NO CASO CONCRETO. art. 51, S IV E XV, E § 1º, S, I, II E III DO CDC. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CDC, art. 47. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, PORQUANTO HOUVE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO QUE A CONDENAÇÃO NA MESMA QUANTIA, PARA CADA AUTORA, SE MOSTRA DENTRO DOS LIMITES DO REQUERIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO art. 85, §2º, DO CPC, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.