Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória e absolutória. Parquet que requer a condenação dos acusados por ambos os delitos, com apontamentos em relação à dosimetria. Defesa de IAGO que postula, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito pela juntada extemporânea do laudo definitivo, com a consequente absolvição por ausência de materialidade. Quanto ao mérito, pugna pela reversão do decreto condenatório, fulcrada na insuficiência probatória. Não sendo este o entendimento, objetiva a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; a redução da pena-base ao piso legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena reclusiva por alternativas. Pretende, ainda, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Parcial razão somente à insurgência defensiva. Autoria e materialidade bem delineadas no que concerne ao tráfico por IAGO. Prisão em flagrante do acusado. Versão dos policiais segura e harmônica. Elementos de prova que não se mostram seguros em relação a ANA CAROLINE. Associação para o tráfico não configurada a contento. Dosimetria da pena de IAGO que comporta reparos. Admissível a aplicação do redutor in casu. Atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Possibilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito.  Recurso ministerial não provido e, rejeitada a preliminar, parcialmente provido o defensivo, nos termos do acórdão... (Continua)