Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o réu a fornecer insumos ( leite especial) para o tratamento de saúde da autora, que tem intolerância severa à proteína da Leite. Sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer, mas autoriza a substituição por equivalente genérico. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O direito aos serviços de saúde tem fundamento constitucional e constitui dever de todos os entes estatais. Obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela CF/88, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Logo, o pedido da parte autora deve ser atendido na forma prescrita pelo médico responsável, sob pena de inviabilizar o próprio tratamento. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Recurso provido, para determinar seja fornecido o insumo descrito no receituário médico, bem como majorar o valor dos honorários para R$ 1.518,00 ( mil, quinhentos e dezoito reais), de forma equitativa consoante entendimento do STJ,