Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou laudo pericial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Imóvel que é composto por área residencial e comercial. Sentença proferida nos embargos à execução que reduziu a penhora somente sobre a área comercial do imóvel. Área residencial que é protegida como bem de família. Laudo pericial que identificou e avaliou a metragem da área comercial do imóvel. Eventual desmembramento que somente será realizado após a alienação da área penhorada, perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)